Projeto: |
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PL 217 02/04/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-217/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0217-2019 |
Promovente: |
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Rute Costa |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELOS USUÁRIOS DO CARTÃO-TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Assunto: |
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APROVEITAMENTO / AQUISICAO / ATUALIZACAO / BILHETE UNICO / CONVERSAO / CREDITOS / DESLOCAMENTO / DINHEIRO / PASSAGEIRO / PRAZO / QUANTIDADE / RESGATE / SALDO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / USUARIO / VALIDADE / VALOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST1491-2019 ver documento ADMS2324-2019 ver documento ECON0049-2020 ver documento FIN1420-2021
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 01/04/2019 | Encaminhado em 03/04/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 15/05/2019 | CCJ | Recebido em 15/05/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | ADM | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 04/12/2019 | ECON | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 13/02/2020 | FIN | Recebido em 14/02/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | FIN | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 107/2021 de 23/04/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp Manifestação sobre Propositura, recebido em 21/06/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0001445-3, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 429/2021
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